Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1897-08-26 | Final: 1897-08-30 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3635 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Alcoutim ser autorizada a levantar todas as verbas que tiver no cofre de viação e a aplicá-las às suas despesas gerais, ficando de futuro isenta de contribuir para o mesmo cofre, sendo eliminadas no mapa das estradas municipais as de 2.ª classe, n.º 27, 28, 29 e 30.

Relativo ao projecto de lei n.º 66-A, do deputado Frederico Alexandrino Garcia Ramires.

Consta apenas o exemplar impresso. Conforme anotação, o original está junto à redacção.

Contém:

Projecto de lei n.º 66-A (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 618, mç. 543, doc. 92; 
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