Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1897-08-27 | Final: 1897-08-30 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3638 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a aprovação da proposição da Câmara dos Pares do Reino, que torna definitivas as concessões provisórias feitas, por decreto de 28 de fevereiro de 1895, à associação protectora de meninas pobres, do uso de parte do convento do Santíssimo Sacramento, igreja e respectivas alfaias, e à comissão do dispensário de crianças pobres, do uso de parte do convento em que também está de posse, para ali continuarem a funcionar, devendo reverter todos os bens aos próprios nacionais quando no todo ou em parte deixem de ter a aplicação designada no referido decreto.

Relativo ao Projecto de lei n.º 65-A, da Câmara dos Pares do Reino.

Contém:

Projecto de lei n.º 65-A;

Ofício e carta da Câmara dos Pares;

Requerimento. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 618, mç. 543, doc. 95; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar