Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1908-06-01 | Final: 1908-06-03 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3657 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Amândio Eduardo da Mota Veiga 
Sumário: Sobre ser contado ao professor do Liceu Central do Porto, Francisco Ribeiro Nobre, para os efeitos da aposentação ou jubilação, o tempo de serviço efectivo no exército.

Renova iniciativa do Projecto de lei n.º 40 de 1902, que submete para aprovação o Projecto de lei n.º 5-B de 1902.

Contém:

Projecto de lei n.º 40 de 1902;

Pareceres da Comissão de Fazenda;

Projecto de lei n.º 5-B de 1902;

Projecto de lei n.º 89 de 1901;

Projecto de lei n.º 42-E de 1901;

Projecto de lei n.º 82-A de 1896. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 632, mç. 559, doc. 21; 
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