Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1897-01-27 | Final: 1897-01-27 
Legislatura: 32.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC362 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António de Azevedo Castelo Branco - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre ser estabelecida a assistência judiciária para o efeito do patrocínio gratuito das causas cíveis e comerciais dos litigantes pobres. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 618, mç. 543, doc. 110; 
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