Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1897-01-25 | Final: 1897-01-27 
Legislatura: 32.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3658 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco José Patrício 
Sumário: Sobre serem validadas as vendas feitas pela Câmara Municipal de Viana do Castelo, dos terrenos do antigo jardim, com destino à construção de habitações em boas condições higiénicas, ficando sem efeito qualquer procedimento intentado por se não haverem cumprido os preceitos das leis de desamortização, validando igualmente a aplicação dada pela mesma câmara ao produto daquelas vendas.

Renova a iniciativa do projecto de lei n.º 143-D de 1893, do deputado José Malheiro Reinão, submetida para aprovação pelo projecto de lei n.º 149.

Contém:

Projectos de lei n.º 143-D e n.º 149 (impressos). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 618, mç. 543, doc. 111; 
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