Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1908-05-26 | Final: 1908-05-29 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3661 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Adriano Antero de Sousa Pinto 
Sumário: Sobre ser estabelecido que a cincundução de acção, nos termos do art.º 202.º do código, prduza a caducidade do respectivo regito predial ou comercial, podendo esse registo, porém, ser renovado comm o levantamento da mesma circundução por meio de novas citações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção 632, cx. 559, mç. 632, doc. 25; 
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