Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1897 | Final: 1897-07-16 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3666 
Tipologia: Projecto de Lei 
Autor: Augusto César Claro da Ricca 
Sumário: Sobre os indivíduos, que actualmente exercerem o cargo de terceiros distribuidores telégrafo-postais na cidade de Setúbal, serem considerados, para todos os efeitos, distribuidores de 2.ª classe, e autorizando o governo a melhorar a situação actual de todos os indivíduos que exercerem o cargo de distribuidores telégrafo-postais, qualquer que seja a sua classificação, nas diversas localidades do país.

Renova a iniciativa do projecto de lei n.º 2-Q de 1897 (2.ª sessão, 31.ª legislatura), do mesmo deputado.

Os projectos de lei não constam. Contém apenas anotação a indicar que o projecto de lei n.º 2-Q foi novamente à Comissão de Obras Públicas e de Fazenda, em 16 de julho de 1897, com a renovação da iniciativa n.º 17-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 618, mç. 543, doc. 117; 
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