Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1908-05-23 | Final: 1908-05-25 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3672 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: José Augusto Moreira de Almeida 
Sumário: Sobre ser determinado que sejam julgados com intervenção de jurados, os crimes de abuso de liberdade de imprensa e indicando qual a legislação aplicável.

Contém:

Parecer n.º 2 das Comissões de Legislação Civil e Criminal de 1907;

Alterações feitas pela Câmara dos Pares n.º 21-C de 1907. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 632, mç. 559, doc. 29; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar