Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1908-05-18 | Final: 1908-05-20 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3674 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Duarte Gustavo de Roboredo Sampaio e Melo 
Sumário: Sobre ser permitido o divórcio para todos os efeitos civis, dado o mútuo assenso dos cônjuges, alem das mesmas causas que fundamentam a separação de pessoa e bens, da qual fica subsistindo o regime também com aquele novo fundamento. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 632, mç. 559, doc. 35; 
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