Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1891-06-11 | Final: 1891-06-12 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 29 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC366 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo - Conselho de ministros 
Sumário: Sobre o governo ser relevado da responsabilidade em que incorreu, assumindo o exercício de funções legislativas, e continuando em vigor, enquanto por lei não forem alteradas ou revogadas as providências de natureza legislativa promulgadas pelo governo desde 6 de fevereiro, inclusivamente, até 10 de maio de 1891. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 610, mç. 536, doc. 7; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar