Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1891-06-12 | Final: 1891-06-15 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3687 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Pinto Moreira 
Sumário: Sobre ser proibido fazer da moeda legal, corrente no reino, objecto de comércio, comprando e vendendo para revenda a mesma moeda, sob pena de multa igual ao valor das moedas, sobre o qual recaiu a transacção, ou de 1.500.000 réis, quando esse valor não for conhecido; sobre o Banco de Portugal ser autorizado a emitir notas de 2.500 e 1.000 réis; e sobre o Governo ser autorizado a alterar a taxa dos direitos de exportação do ouro. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 610, mç. 536, doc. 14; 
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