Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1908-07-10 | Final: 1908-08-26 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 170 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3693 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Especial para a Revisão dos Decretos Ditatoriais 
Sumário: Sobre ser relevado o Governo da responsabilidade em que incorreu pela promulgação dos decretos n.º de 10 de maio de 1907 e 2 de dezembro do mesmo ano acerca da faculdade da plantação de vinhas, e estabelecendo outras providências para debelar a crise vinícola.

O texto do projecto de lei n.º 22 não se encontra no processo.

Contém:

Parecer da Comissão de Fazenda;

Propostas de alteração ao Projecto lei;

Decreto, com força de lei de 2 de desembro de 1907 (impresso). 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 632, mç. 559, doc. 41; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar