Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1891 | Final: 1891 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3697 
Tipologia: Projecto de Lei 
Autor: Fidélio de Freitas Branco; José Júlio Bettencourt Rodrigues; e José Maria Greenfield de Melo 
Sumário: Sobre a companhia de caminho de ferro do Monte, com sede no Funchal, ser isenta de direitos de importação para o material destinado à construção e no primeiro ano de exploração de um caminho de ferro, na ilha da Madeira, desde a cidade do Funchal até ao norte da mesma ilha.

Consta apenas uma anotação a indicar que o n.º 8-A não foi restituído da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 610, mç. 536, doc. 21; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar