Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1891 | Final: 1891 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC368 
Tipologia: Proposta de Lei 
Autor: José Vicente Barbosa du Bocage - Ministro dos Negócios Estrangeiros
António José Enes - Ministro da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre a aprovação, para ratificação pelo poder executivo, do acordo assinado em Paris entre os governos do estado independente do Congo, da França e de Portugal, no dia 19 de fevereiro de 1891.

Consta apenas uma anotação a indicar que o n.º 8-C não foi restituído da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 610, mç. 536, doc. 23; 
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