Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1891 | Final: 1891 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC369 
Tipologia: Proposta de Lei 
Autor: José Vicente Barbosa du Bocage - Ministro dos Negócios Estrangeiros 
Sumário: Sobre a aprovação, para os devidos efeitos, do convénio concernente ao estabelecimento de uma união internacional, para a publicação das pautas aduaneiras e o respectivo regulamento de execução, assinados em Bruxelas a 5 de julho de 1890, entre Portugal e outros países.

Consta apenas uma anotação a indicar que o n.º 8-D não foi restituído da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 610, mç. 536, doc. 24; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar