Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1891-06-25 | Final: 1891-07-01 
Legislatura: 28.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3700 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões dos Negócios Externos e do Ultramar (reunidas) 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a ratificar o tratado entre Portugal e o Estado Independente do Congo, relativo às terras de Luanda, assinado em Lisboa, dia 25 de maio de 1891.

Relativo à proposta de lei nº 9-A, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Conde de Valbom.

Contém:

Proposta de lei nº 9-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 610, mç. 536, doc. 30; 
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