Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1891-07-02 | Final: 1891-07-02 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3704 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser determinado que o direito de carga, estabelecido pela lei de 16 de setembro de 1890, não possa ser exigido dos consignatários das mercadorias transportadas, sendo nula qualquer cláusula em contrário, inserta nos conhecimentos ou noutro qualquer título.

Relativo ao projecto de lei nº 16-A, dos deputados António Baptista de Sousa e Eduardo da Costa Morais.

Contém:

Projecto de lei nº 16-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 610, mç. 536, doc. 37; 
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