Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1891-07-01 | Final: 1891-07-02 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3705 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Roberto Alves de Sousa Ferreira 
Sumário: Sobre ser determinado que as regras estabelecidas na lei de 21 de julho de 1855, para o acesso e antiguidade dos delegados do procurador régio na magistratura judicial, sejam aplicáveis aos conservadores privativos do registo predial, que o artigo 27.º da lei de 1 de julho de 1863 considera como candidatos legais à magistratura. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 610, mç. 536, doc. 38; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar