Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1891-06-30 | Final: 1891-07-02 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 15 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3706 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Roberto Alves de Sousa Ferreira 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a decretar conjuntamente com a reforma do recrutamento e com as providências sobre emigração as seguintes autorizações: libertar a pequena propriedade das contribuições de registo e de juros, modificar a tabela dos emolumentos judiciais e facultar aos enfiteutas a remissão do ónus enfitêutico. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 610, mç. 536, doc. 39; 
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