DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1891-07-02 | Final: 1891-07-03
Legislatura:
29.ª leg.
Dimensão e Suporte:
2 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7909
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Francisco de Almeida e Brito
Sumário:
Sobre ser permitido aos vogais dos tribunais administrativos o exercício da advocacia nos distritos em que exercem jurisdição, salvo nos processos, cujo conhecimento em primeira instância ou em grande recurso pertença aos mesmos tribunais.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3285
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 610, mç. 536, doc. 41;
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