Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1891-06-27 | Final: 1891-07-06 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7910 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Instrução Superior e Especial 
Sumário: Sobre ser determinado que seja contada, para todos os efeitos, aos professores da cadeira de desenho da Escola Politécnica, que estiverem nas condições do artigo 1.º da carta de lei de 18 de julho de 1889, a antiguidade no magistério, a partir da data em que começarem a regência da sua ou outra cadeira da mesma escola em qualquer categoria.

Relativo ao Projecto de lei nº 12-E, do deputado Manuel Pinheiro Chagas.

Contém:

Projecto de lei nº 12-E. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 609, mç. 536, doc. 42; 
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