Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1891 | Final: 1891 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC370 
Tipologia: Proposta de Lei 
Autor: Alberto António de Morais Carvalho - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre a substituição dos artigos 1612.º e 1624.º a 1626.º do código civil, relativamente ao arrendamento.

Consta apenas uma anotação a indicar que o n.º 27-B não foi restituído da Comissão de Legislação Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 610, mç. 536, doc. 50; 
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