Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1891 | Final: 1891 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3713 
Tipologia: Projecto de Lei 
Autor: Francisco José Machado 
Sumário: Sobre ser proibido que os professores de instrução secundária exerçam o cargo de examinadores em exames de passagem ou de classe ou singulares, no liceu em que tenham ensinado nesse ano lectivo; sobre a fixação do prazo de 6 anos de exercício do magistério de qualquer professor no mesmo liceu, findo o qual poderá ser transferido para outro; e sobre ser permitido aos estudantes requererem exames de instrução secundária em qualquer liceu do reino, regulando o modo da prova oral do exame.

Consta apenas uma anotação a indicar que o n.º 27-C não foi restituído da Comissão de Instrução Primária. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 610, mç. 536, doc. 51; 
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