Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1891-11-30 | Final: 1891-12-02 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3715 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco de Almeida e Brito 
Sumário: Sobre a cessação da autorização concedida ao Governo, concedida pelo artigo 11.º da carta de lei de 30 de junho de 1891, acerca da adjudicação do exclusivo do fabrico e da rectificação do álcool industrial, elevando o imposto de produção de álcool puro, a que se refere o artigo 2.º da carta de lei de 13 de julho de 1882. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 610, mç. 536, doc. 53; 
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