DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1891-12-09 | Final: 1891-12-11
Legislatura:
29.ª leg.
Dimensão e Suporte:
5 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3716
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Eduardo José Coelho, et al.
Sumário:
Sobre o Governo ser relevado da responsabilidade em que incorreu, por ter decretado providências de carácter legislativo no artigo 54.º do decreto de 2 de dezembro de 1891, relativo à reforma dos serviços judiciários, autorizando o Governo a fazer uma nova circunscrição de comarca e de juízes de paz.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3285
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 610, mç. 536, doc. 55;
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