DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1891-12-14 | Final: 1891-12-15
Legislatura:
29.ª leg.
Dimensão e Suporte:
2 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S14/DC371
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
João Ferreira Franco Pinto Castelo Branco - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria
Sumário:
Sobre o governo ser autorizado a conceder, pelo prazo de tempo que entender conveniente até ao máximo nela estabelecido, o direito exclusivo de fabricar, no continente do reino e ilhas adjacentes, os produtos de qualquer nova indústria, sendo esta concessão feita num título com a denominação de «patente de introdução de nova indústria».
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3285
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 610, mç. 536, doc. 56;
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