Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1891-12-18 | Final: 1891-12-18 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 15 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC372 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Mariano Cirilo de Carvalho - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre o governo ser autorizado a fazer um contrato de avença com as fábricas produtoras de álcool do continente e ilhas adjacentes, para o pagamento do imposto de produção.

Contém:

Bases do contrato. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 610, mç. 536, doc. 58; 
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