Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1891-12-16 | Final: 1891-12-19 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3718 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Amândio Eduardo de Mota Veiga 
Sumário: Sobre ser determinado que o inventariado e cabeça de casal, quer nos inventários orfanológicos, quer nos inventários de maiores, responda como fiel depositário e, para os efeitos do artigo 825.º do Código do Processo Civil, pelos rendimentos, frutos e dívidas activas, que arrecadar como administrador da herança, no que toca ao saldo em que for condenado, no respectivo processo de contas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 610, mç. 536, doc. 59; 
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