Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1891-12-14 | Final: 1892-03-09 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 462 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3719 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Especial das Pautas 
Sumário: Sobre a aprovação, para o continente do reino e ilhas adjacentes, das pautas dos direitos de importação, exportação, reexportação e baldeação, e determinando que o Governo decrete, quando estas pautas sejam postas em execução e conjuntamente com elas, um regime especial para o fabrico e venda de óleos líquidos, extraídos de substâncias oleaginosas exóticas, conforme as bases juntas, bem como sendo o Governo autorizado a decretar novas instruções preliminares e novo índice remissivo explicativo das pautas.

Relativo à proposta de lei n.º 32-C, do Ministro da Fazenda, Mariano Cirilo de Carvalho.

Contém:

Representações e ofícios;

Proposta de lei nº 32-C;

Parecer (pertence ao n.º 33) da Comissão Especial e propostas de alteração;

Proposição de lei n.º 84 (atribuído pela Câmara dos Pares) e Emendas n.º 55-A (atribuído pela Câmara dos Deputados), com ofício e Pareceres n.º 133 (impresso) e n.º 148 (cópia) da Câmara dos Pares;

Parecer n.º 56 da Comissão Especial. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 610, mç. 536, doc. 61-66; 
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