Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1891-12-23 | Final: 1891-12-24 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3720 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Paulo Monteiro Cancela 
Sumário: Sobre serem isentos do pagamento de custos judiciais e do imposto de selo os processos de justificação avulsa, a que se refere o parágrafo 2.º do artigo 9.º do decreto de 23 de julho de 1891. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 610, mç. 536, doc. 67; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar