Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1891-03-06 | Final: 1891-03-09 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3722 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Eduardo Abreu 
Sumário: Sobre as dotações da Família Real serem sujeitas a dedução, bem como os ordenados dos funcionários públicos que recebam a quantia superior a 500$000 réis; e autorizando o Governo a reduzir o juro da dívida e propondo outras providências, tendentes a reduzir as despesas do Estado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 610, mç. 536, doc. 71; 
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