Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1891-03 | Final: 1892-03-11 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 35 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3723 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a ratificar o contrato, relativo à concessão directa do exclusivo do fabrico dos tabacos no continente do reino, realizando por esta forma a operação destinada à consolidação da dívida flutuante, e a ocorrer a outras despesas do Estado dentro dos limites do encargo permitido pela carta de lei de 28 de junho de 1890, podendo assim levantar até à quantia de 45.000 contos de réis efectivos.

Relativo ao relatório n.º 1 e à proposta de lei nº 1-A, do Ministro da Fazenda, Augusto José da Cunha.

Contém:

Bases do contrato;

Relatório n.º 1;

Proposta de lei nº 1-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 610, mç. 536, doc. 73; 
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