Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1891-03-07 | Final: 1891-03-11 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3724 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Alberto Augusto de Almeida Pimentel 
Sumário: Sobre o produto da venda do peixe, que trouxerem a bordo os barcos de pesca movidos a vapor, ser sujeito a um imposto de 15%; sobre ser proibido o emprego de redes e aparelhos que possam devastar os pastos e aniquilar a criação, ficando ao arbítrio do Governo estabelecer a contextura das redes e demais aparelhos empregados pelos barcos de pesca a vapor; sobre ser revogado o artigo 213.º do regulamento dos capitais dos postos competentes para resolver, sem recurso, os litígios entre os pescadores; e sobre ser elevado o direito para o peixe fresco não especificado, aplicando as receitas provenientes deste imposto a um fundo de auxílio à classe dos pescadores. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 610, mç. 536, doc. 74; 
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