Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1891-03-10 | Final: 1891-03-12 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3726 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Bento Ferreira de Almeida 
Sumário: Sobre a suspensão, por dois anos, da observância do tirocínio de embarque exigido pelos artigos 30.º, 35.º, 40.º e 45.º do decreto de 27 de março de 1890, que reorganizou o corpo de marinheiros, para as promoções de que tratam os mesmos artigos, devendo, porém, observar-se todos os demais requisitos da lei que provém a habilitação profissional. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 610, mç. 536, doc. 76; 
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