Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1891-06-15 | Final: 1891 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 35 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3729 
Tipologia: Projecto de Lei 
Autor: Comissões de Fazenda, Orçamento e de Administração Pública (reunidas) 
Sumário: Relativo a diversos assuntos: sobre o governo ser autorizado a proceder à cobrança dos impostos e demais rendimentos públicos, na metrópole e províncias ultramarinas, relativos ao exercício de 1891-1892, e a aplicar respectivamente o seu produto, nas despesas ordinárias do estado; sobre o regulamento de dívidas e pagamentos, bem como a fixação de despesas; sobre a criação de abono de gratificações aos funcionários públicos; sobre serem reformados vários contratos com o Banco de Portugal; sobre a modificação de contratos; sobre o abastecimento de águas e canalização de esgotos em Lourenço Marques; sobre a criação de estabelecimentos de créditos fiduciários, agrícolas ou industriais; sobre o fabrico do álcool industrial; sobre a venda de pólvora nas províncias da Guiné, Angola e Moçambique; sobre o fabrico de acendalhas, palitos ou pavios fosfóricos; sobre a administração das lotarias e a indústria das pescas; sobre as vítimas sobreviventes do incêndio do teatro; sobre os contratos de 12 e 14 de janeiro de 1891, celebrados com a empresa da mala real portuguesa e com a empresa nacional para a navegação entre Lisboa e os portos da África Oriental e Ocidental; e sobre a emigração.

Relativo às seguintes propostas de lei:

Proposta de lei n.º 4-B do ministro da Marinha, Júlio Marques de Vilhena;

Proposta de lei n.º 4-C do ministro do Reino, Lopo Vaz de Sampaio e Melo;

Proposta de lei n.º 4-I, do ministro da Fazenda, Mariano Cirilo de Carvalho.

O Projecto de lei n.º 8 não consta.

Contém:

Proposta de lei n.º 4-B;

Proposta de lei n.º 4-C;

Proposta de lei n.º 4-I;

Propostas de alteração. 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 610, mç. 536, doc. 9, 25-26; 
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