Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1892-01-20 | Final: 1892-01-20 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3741 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Especial do Exame das Pautas Aduaneiras 
Sumário: Sobre ser determinado que todos os géneros e mercadorias cujos direitos são elevados pela proposta de pauta aduaneira, apresentada à Câmara dos Deputados na sessão de 14 de dezembro de 1891, e que forem pedidos a despacho nas alfândegas do continente do reino e das ilhas adjacentes, paguem, por depósito, a datar de 1 de fevereiro de 1892, a diferença entre os direitos actualmente em vigor e demais imposições, e os correspondentes da mencionada proposta do governo de 14 de dezembro de 1891, liquidando-se oportunamente o que for devido, quando houver resolução definitiva do poder legislativo sobre o assunto.

Contém:

Representação. 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 611, mç. 537, doc. 2; 
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