Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1892 | Final: 1892 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3743 
Tipologia: Projecto de Lei 
Autor: Jacinto Cândido da Silva, et al. 
Sumário: Sobre ser revogada, em relação ao arquipélago dos Açores, a lei de 17 de setembro de 1890, podendo livremente exercer-se naquelas ilhas a indústria da destilação do melaço, vinho, borras, bagaço de uvas e de todos os frutos de produção açoriana, em alambiques de capacidade de não superior a 800 litros.

Contém apenas anotação a indicar que o n.º 3-A não foi restituído da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 611, mç. 537, doc. 7; 
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