Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1892-01-26 | Final: 1892-01-27 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3745 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Custódio Joaquim da Cunha e Almeida 
Sumário: Sobre ser determinado que os delegados do procurador régio, nas comarcas, e os escrivães de Fazenda, nos bairros e concelhos do continente e ilhas adjacentes, somente possam ser suspensos, transferidos ou demitidos, nos casos e pela forma estabelecida nas leis vigentes para os juízes de direito das comarcas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 611, mç. 537, doc. 9; 
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