Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1892 | Final: 1892-03-08 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3747 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser tornada definitiva a concessão provisória, feita à Câmara Municipal de Abrantes, por decreto de 3 de dezembro de 1891, do edifício e respectiva cerca do suprimido convento de Nossa Senhora da Graça, daquela vila, para instalação das repartições públicas e de vários serviços a cargo do município.

Relativo ao projecto de lei n.º 1-B do deputado José Alves Pimenta de Avelar Machado.

Contém:

Anotação a indicar que o Projecto de lei n.º 1-B foi enviado à Comissão de Administração Pública, ouvida a de Fazenda, em 12 de janeiro de 1892, e não foi restituído;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 611, mç. 537, doc. 13; 
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