Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1892 | Final: 1892 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3749 
Tipologia: Projecto de Lei 
Autor: José Bento Ferreira de Almeida 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a assinar e ratificar um convénio de transferência dos nossos domínios coloniais da Guiné, Ajuda, Cabinda, Moçambique, Macau e Timor, sendo as compensações pecuniárias, que derivarem da execução destas leis, aplicadas à imediata solvência de dívida flutuante interna e externa.

Contém apenas anotação a indicar que o n.º 4-B ainda não foi restituído das respectivas comissões. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 611, mç. 537, doc. 15; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar