Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1892-02-01 | Final: 1892-02-03 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3750 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco Felisberto Dias Costa 
Sumário: Sobre ser determinado que continuem em vigor as disposições do parágrafo n.º 1 do artigo 1.º da carta de lei de 23 de julho de 1885, unicamente na parte que concede o acesso de 2.ª a 1.ª classe aos médicos navais, quando tenham quatro anos de serviço, dos quais dois pelo menos em uma ou mais comissões de embarque fora dos portos do continente, para os actuais médicos de 2.ª classe e para os aspirantes a médicos já matriculados à data da promulgação da nova organização. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 611, mç. 537, doc. 16; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar