Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1890-07-05 | Final: 1892-02-23 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3758 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Obras Públicas e de Administração Pública (reunidas) 
Sumário: Sobre as Câmaras Municipais de Viana do Alentejo, Arraiolos, Ferreira do Zêzere e Mação serem autorizadas a desviar dos respectivos cofres de viação municipal, determinadas quantias para aplicarem em obras públicas.

Relativo a várias representações e aos seguintes projectos de lei:

Projectos de lei n.º 147-H e n.º 198-B, do deputado Adriano Augusto da Silva Monteiro;

Projecto de lei n.º 7-BB, do deputado Eduardo de Jesus Teixeira.

Contém:

Representações;

Projecto de lei n.º 147-H e respectivo Parecer com Projecto de lei da Comissão de Administração Pública;

Projecto de lei n.º 198-B;

Projecto de lei n.º 7-BB. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 611, mç. 537, doc. 24; 
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