Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1892-02-22 | Final: 1892-02-26 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 17 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3762 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Negócios Externos e do Ultramar (reunidas) 
Sumário: Sobre ser aprovado, para ser ratificado pelo poder executivo, o acto geral da Conferência Internacional de Bruxelas, bem como a Declaração anexa a esse acto, assinados naquela cidade em nome dos respectivos governos pelos plenipotenciários de várias nações, dia 2 de julho de 1890, e pelo plenipotenciário dos Países Baixos, em 30 de dezembro do mesmo ano.

Relativo à proposta de lei n.º 7-C, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, António de Sousa Silva Costa Lobo, e do ministro da Marinha e Ultramar, Francisco Joaquim Ferreira do Amaral.

Contém:

Proposta de lei n.º 7-C. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, mç. 537, doc. 30; 
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