Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1892-02-27 | Final: 1892-03-09 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3770 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Guerra, Marinha e Ultramar (reunidas) 
Sumário: Sobre ser determinado que seja contado o tempo de serviço aos oficiais do Exército ou da Armada, empregados das companhias de Moçambique, Inhambane e Ibo, para promoções, reformas e medalhas honoríficas, como se estivessem servindo em qualquer província ultramarina, por nomeação régia, mas sem promoção ao posto imediato, nem direito a vencimento algum pelo estado.

Relativo à proposta de lei n.º 14-A, do Ministro da Marinha e Ultramar, Francisco Joaquim Ferreira do Amaral, e do Ministro da Guerra, Jorge Cândido Cordeiro Pinheiro Furtado.

Contém:

Proposta de lei n.º 14-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 661, mç. 537, doc. 41; 
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