Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1891-06-26 | Final: 1892-03-09 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3771 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre ser feita uma nova divisão dos distritos do juízo de paz da comarca de Odemira.

Relativo ao projecto de lei n.º 12-C, do deputado João de Paiva.

Contém:

Projecto de lei n.º 12-C. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 611, mç. 537, doc. 42; 
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