DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1891-06-26 | Final: 1892-03-09
Legislatura:
29.ª leg.
Dimensão e Suporte:
6 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3772
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Legislação Civil
Sumário:
Sobre ser feita uma nova divisão dos distritos do Juízo de Paz da comarca de Ourique.
Relativo ao projecto de lei n.º 12-D, do deputado João de Paiva.
Contém:
Projecto de lei n.º 12-D.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3285
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 611, mç. 537, doc. 43;
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