Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1892-03-09 | Final: 1892-03-11 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3775 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Pinto Moreira 
Sumário: Sobre ser regulado o processo para as execuções fiscais do Estado e dos distritos e câmaras municipais, por contribuições directas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 611, mç. 537, doc. 46; 
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