Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1892-03-11 | Final: 1892-03-11 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3776 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco de Almeida e Brito 
Sumário: Sobre ser permitido aos devedores da Fazenda Nacional, por contribuições, impostos e direitos de mercê, vencidos em quaisquer exercícios até 24 de dezembro de 1890, satisfazer dentro do prazo de um a quatro anos as quantias devidas por meio de prestações mensais ou trimestrais, sendo este benefício aplicável também às dívidas que, embora liquidadas depois de 1890, procedam de contribuições ou rendimentos relativos a anos anteriores. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 611, mç. 537, doc. 47; 
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