Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-05-27 | Final: 1893-05-29 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 44 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3781 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Mário de Sousa Horta e Costa 
Sumário: Sobre serem dispensados a Elísio Fernandes das Neves Tavares, praticante da farmácia lisbonense de Macau, os preparatórios exigidos pelo artigo 11.º da lei de 12 de agosto de 1854, para ser admitido ao exame de Farmácia de que trata o artigo 136.º do decreto de 29 de dezembro de 1836.

Renova a iniciativa do projecto de lei n.º 29 de 1892, da Comissão do Ultramar.

Contém:

Requerimentos;

Projecto de lei n.º 29;

Parecer da Comissão de Instrução Primária e Secundária. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 611, mç. 537, doc. 52; 
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