Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1892-03-07 | Final: 1892-03-14 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3782 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Administração Pública, Guerra e Marinha (reunidas) 
Sumário: Sobre a instituição de um fundo com administração especial, destinado à aquisição de material de socorros a náufragos e designando quais as quantias que devem constituir o referido fundo de socorros, elevando ainda a 500$000 réis o imposto de licença anual para as embarcações a vapor que se destinem à pesca marítima do alto mar.

Relativo à proposta de lei n.º 14-I, do Ministro da Marinha e Ultramar, Francisco Joaquim Ferreira do Amaral, do Ministro do Reino, José Dias Ferreira, e do Ministro da Guerra, Jorge Cândido Cordeiro Pinheiro Furtado.

Contém:

Proposta de lei n.º 14-I;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 611, mç. 537, doc. 54; 
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